Política de Privacidade

Fast Fiscal

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - FAST FISCAL

Inter Servicing TI Ltda | CNPJ 17.415.950/0001-80

Última atualização: 06 de maio de 2026 | Versão 1.0

A Inter Servicing TI Ltda, na qualidade de Controladora de Dados do aplicativo Fast Fiscal, reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança das informações tratadas em seus ambientes digitais. Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais, dados empresariais e informações fiscais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Identificação da Controladora

Para fins desta Política, a controladora responsável pelo tratamento dos dados é a Inter Servicing TI Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.415.950/0001-80, titular e responsável pela plataforma Fast Fiscal, seus serviços digitais, canais operacionais e comunicações relacionadas ao aplicativo.

2. Abrangência desta Política

Esta Política aplica-se aos usuários do aplicativo Fast Fiscal, ao site institucional, às páginas de loja de aplicativos, aos canais de atendimento e aos serviços digitais vinculados à plataforma. Ao utilizar o app, o usuário declara ciência desta Política e autoriza o tratamento de dados necessário para a execução dos serviços contratados, para o cumprimento de obrigações legais e para a manutenção da segurança da operação.

3. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados necessários para a operação do ecossistema contábil e fiscal do Fast Fiscal, incluindo, conforme a funcionalidade utilizada:

Dados cadastrais da empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, inscrição municipal, informações societárias, regime tributário e dados fiscais necessários à prestação dos serviços;

Dados de contato: nome do responsável, e-mail, telefone, cargo ou função e canais de comunicação utilizados para suporte, atendimento e comunicações operacionais;

Dados fiscais e operacionais: informações de faturamento, serviços prestados, notas fiscais, tributos, alíquotas, apurações, guias, obrigações acessórias e demais dados necessários para cálculos, rotinas contábeis e emissão de NFS-e;

Dados de terceiros relacionados à operação fiscal: dados de tomadores de serviços, clientes, contratantes ou destinatários de documentos fiscais, quando necessários para emissão de notas, cumprimento de obrigação legal ou execução do serviço;

Dados de autenticação e uso: registros de acesso, data e hora de utilização, endereço IP, identificadores de dispositivo, eventos de segurança, logs técnicos e informações necessárias para auditoria, prevenção a fraudes e estabilidade da plataforma;

Certificado digital A1 e documentos correlatos: quando fornecidos pelo usuário para assinatura, autenticação, transmissão ou integração com órgãos competentes.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

Executar os serviços disponibilizados pelo Fast Fiscal, incluindo emissão de NFS-e, cálculos tributários, rotinas contábeis, geração de guias, organização documental e suporte operacional;

Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais perante Receita Federal, Secretarias Municipais de Fazenda, Prefeituras, órgãos fiscalizadores, autoridades públicas e demais entidades competentes;

Validar identidade e segurança, prevenir fraudes, proteger contas, investigar incidentes e garantir integridade das operações fiscais e contábeis;

Viabilizar atendimento e suporte técnico, responder solicitações, corrigir falhas, melhorar desempenho do aplicativo e comunicar informações operacionais relevantes;

Exercer direitos e proteger interesses legítimos, inclusive para defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, auditorias, controles internos e comprovação de cumprimento de obrigações.

As bases legais aplicáveis incluem, conforme o caso: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento do titular.

5. Certificado Digital e Informações Fiscais Sensíveis

O certificado digital A1, quando utilizado na plataforma, é tratado exclusivamente para viabilizar assinaturas, autenticações, transmissões fiscais, integrações com órgãos competentes e demais rotinas autorizadas pelo usuário. O Fast Fiscal adota controles específicos para reduzir riscos de uso indevido, incluindo restrição de acesso, segregação de permissões, registro de eventos e medidas de proteção compatíveis com a natureza sensível da informação fiscal tratada.

6. Compartilhamento de Dados

O Fast Fiscal não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou proteção da plataforma, podendo envolver:

Órgãos governamentais e fiscais: Receita Federal, Prefeituras, Secretarias Municipais de Fazenda e demais autoridades competentes;

Fornecedores de tecnologia: provedores de hospedagem, nuvem, armazenamento, segurança da informação, mensageria, suporte técnico, análise de desempenho e infraestrutura operacional;

Parceiros operacionais e contábeis: profissionais ou empresas contratadas para executar rotinas contábeis, fiscais, documentais, societárias ou de suporte vinculadas ao serviço;

Autoridades públicas, administrativas ou judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial, requisição válida ou para exercício regular de direitos.

7. Transferência Internacional de Dados

Em razão do uso de infraestrutura de tecnologia, nuvem, hospedagem, segurança, suporte ou ferramentas digitais, determinados dados poderão ser processados ou armazenados em ambientes localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, serão observadas medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e proteção compatíveis com a LGPD e com a finalidade do tratamento.

8. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o mercado para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas utilizadas estão controles de acesso, segregação de permissões, armazenamento protegido, criptografia na transmissão de dados, monitoramento operacional e protocolos específicos para tratamento de certificados digitais e informações fiscais sensíveis.

9. Retenção e Armazenamento

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, executar o contrato e atender às exigências legais, regulatórias e fiscais aplicáveis. Em regra, dados e documentos de natureza fiscal e contábil poderão ser mantidos pelo prazo legal de guarda, inclusive para fins de fiscalização, defesa de direitos e cumprimento de obrigações acessórias. Após o término do período de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela legislação.

10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, observados os limites legais e regulatórios, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento de dados;

Acesso aos dados tratados pela plataforma;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

Portabilidade dos dados, quando aplicável e observada a regulamentação pertinente;

Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;

Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;

Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais indicados nesta Política e poderão depender de procedimentos de validação de identidade, com o objetivo de proteger o próprio titular e evitar acessos indevidos.

11. Exclusão de Conta e Solicitações Relacionadas

Caso o usuário deseje encerrar sua conta no Fast Fiscal, poderá iniciar a solicitação pelos canais disponibilizados no aplicativo ou pelo e-mail de contato indicado nesta Política. A exclusão da conta não implicará, necessariamente, a eliminação imediata de todos os dados, pois determinadas informações poderão ser preservadas pelo prazo legal aplicável, especialmente quando necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, auditoria ou prevenção a fraudes.

12. Cookies, Tecnologias e Registros de Acesso

No site e nos ambientes digitais vinculados ao Fast Fiscal, poderão ser utilizados cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, desempenho, análise de uso e melhoria da experiência do usuário. Além disso, registros de acesso, logs técnicos e identificadores poderão ser mantidos para finalidades legítimas de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e funcionamento adequado dos serviços.

13. Comunicações Operacionais

O Fast Fiscal poderá enviar comunicações relacionadas à operação do serviço, segurança da conta, obrigações fiscais, suporte, atualizações da plataforma, avisos técnicos, alterações contratuais ou regulatórias e demais informações necessárias à execução dos serviços. Comunicações de caráter promocional, quando aplicáveis, observarão as preferências do usuário e as regras legais pertinentes.

14. Crianças e Adolescentes

O Fast Fiscal é destinado à prestação de serviços contábeis, fiscais e operacionais para usuários profissionais, empresas e prestadores de serviços, não sendo direcionado a crianças ou adolescentes. Caso sejam identificados dados pessoais de menores tratados sem base legal adequada, as medidas cabíveis poderão ser adotadas para eliminação, bloqueio ou regularização do tratamento.

15. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do Fast Fiscal, incluindo site, aplicativo ou página pública indicada para lojas de aplicativos, com indicação da data de última atualização. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

16. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou assuntos jurídicos vinculados à privacidade, o usuário poderá entrar em contato com o Fast Fiscal pelo canal abaixo:

E-mail para privacidade e assuntos jurídicos:

juridico@fastfiscal.com.br